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  4. Assunto - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cataguases/MG (Lei Municipal nº 52/1951)

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cataguases, regido pela Lei Municipal nº 52/1951, dispõe sobre os direitos, deveres, responsabilidades e regime jurídico dos servidores públicos municipais. Um servidor público municipal foi convocado para prestar depoimento como testemunha em um processo judicial que tramita na Justiça Estadual. Diante dessa convocação, assinale a alternativa que descreve corretamente a licença prevista no Estatuto para o servidor que precisa se ausentar do serviço.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cataguases/MG, regido pela Lei Municipal nº 52/1951, estabelece os direitos, deveres e regime jurídico dos servidores públicos municipais. A compreensão de seus preceitos é crucial para a atuação no serviço público.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cataguases/MG, Lei Municipal nº 52/1951, estabelece os direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos municipais. Em relação aos deveres fundamentais, a legislação municipal prevê uma série de condutas esperadas para o bom desempenho das funções públicas. Um servidor público municipal de Cataguases, ao assumir suas funções, deve ter plena ciência dessas obrigações.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cataguases/MG, regido pela Lei Municipal nº 52/1951, dispõe sobre os direitos, deveres, responsabilidades e regime jurídico dos servidores públicos municipais. A compreensão deste estatuto é fundamental para garantir a estabilidade, a segurança jurídica e o bom funcionamento da administração pública municipal.
Durante uma reunião ordinária na Câmara Municipal de Cataguases, um servidor público municipal questionou sobre as garantias legais que asseguram a estabilidade do servidor após o estágio probatório. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cataguases/MG, qual alternativa apresenta corretamente essa garantia?
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