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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, regido pela Lei Complementar nº 17/1993, estabelece o Regime Jurídico Único (RJU) aplicável aos seus servidores. Considerando a natureza e abrangência desse regime, analise as afirmações.
Um servidor recém-admitido no quadro da Prefeitura de Foz do Iguaçu, após aprovação em concurso público para cargo efetivo, busca compreender as bases legais que regem sua relação funcional. Ele sabe que existe um regime jurídico específico para os servidores municipais, distinto da CLT. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, qual regime jurídico se aplica a este servidor e a quais tipos de entidades municipais ele é estendido?
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, regido pela Lei Complementar nº 17/1993, estabelece o Regime Jurídico Único (RJU) aplicável aos seus servidores. Sobre a natureza e abrangência deste regime, analise as afirmativas a seguir.
O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, disciplina a relação entre o município e seus servidores. Um aspecto crucial é a distinção entre cargos efetivos e cargos em comissão. Com base na abrangência do Estatuto, analise as características de cada tipo de cargo.
Um servidor recém-admitido na Prefeitura de Foz do Iguaçu busca compreender seus direitos e deveres, bem como as regras que regem sua vida funcional. Ele sabe que o Regime Jurídico Único (RJU) é a base de sua relação com o município, mas tem dúvidas sobre a aplicabilidade de outras normas. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, assinale a alternativa que descreve corretamente a abrangência e a natureza desse regime.
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