Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

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Um servidor público municipal de Piracema, concursado e estável, foi submetido a um processo administrativo disciplinar (PAD) que resultou em sua demissão. O servidor alega ter havido vícios no procedimento e busca informações sobre seus direitos e os deveres da administração, conforme o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracema/MG (Lei Municipal nº 13/2011).

(a)

O Estatuto prevê que a demissão de servidor estável só pode ocorrer após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, mesmo que o ato administrativo não configure crime.

(b)

Em caso de demissão, o servidor demitido tem direito à reintegração imediata ao cargo, independentemente de qualquer análise judicial posterior, conforme garantido pelo Estatuto.

(c)

O Estatuto assegura ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório no PAD, sendo-lhe garantido o acesso aos autos e a produção de provas, sob pena de nulidade do processo.

(d)

A penalidade de demissão, segundo o Estatuto, pode ser aplicada diretamente pelo prefeito, sem a necessidade de instauração de processo administrativo formal, em casos de insubordinação grave.

(e)

O Estatuto estabelece que a reversão ao cargo é o retorno do servidor demitido ao serviço público, sendo este um direito automático após 1 ano de afastamento.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC697257

Dificuldade: Muito fácil

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Um servidor público municipal de Piracema/MG, após ser aprovado em concurso, foi nomeado para o cargo de Técnico Administrativo. Ao tomar posse, foi informado sobre as normas que regem sua vida funcional. Considerando a Lei Municipal nº 13/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracema/MG, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos deveres do servidor público.

(a)

Zelar pela conservação dos bens públicos e fazer-se substituir no desempenho das suas funções, sempre que possível, por servidor público que tenha merecimento.

(b)

Atentar contra a honestidade, a clareza e a moralidade administrativa, praticando quaisquer das seguintes condutas: lesar os cofres públicos, dilapidar o patrimônio público, ou permitir que delas se apossem outros indivíduos.

(c)

Promover, no exercício do cargo, a celebração de negócios jurídicos ou a prestação de serviços, ainda que em benefício de terceiros, com o objetivo de obter vantagem pessoal.

(d)

Representar ao seu superior hierárquico sobre irregularidades de que tenha conhecimento no exercício de suas funções, ou levar tais irregularidades ao conhecimento da autoridade competente, se não forem tomadas providências.

(e)

Revelar fato de que teve ciência em razão do cargo, que possa prejudicar o interesse público, ou a divulgação de informações sigilosas.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC697239

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Piracema/MG, Lei Municipal nº 13/2011, dispõe sobre os direitos, deveres, responsabilidades e regime jurídico dos servidores públicos municipais. Considerando as disposições sobre licenças, assinale a alternativa que descreve corretamente uma hipótese de licença prevista no referido estatuto.

(a)

O servidor público municipal tem direito à licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, a critério exclusivo do chefe do executivo municipal, com duração máxima de 5 anos.

(b)

A licença para tratamento de saúde, concedida a pedido do servidor, pode ter duração indeterminada, não havendo necessidade de perícia médica oficial para sua concessão.

(c)

O servidor poderá obter licença por motivo de doença em pessoa da família, mediante comprovação médica, desde que o afastamento do servidor seja indispensável e não possa ser prestado por outro membro da família, sendo permitida a remuneração integral.

(d)

A licença para desempenho de mandato classista, concedida a dirigente sindical, terá duração limitada a 1 ano, vedada a percepção de remuneração durante o período.

(e)

O servidor público municipal tem direito à licença-prêmio a cada 5 anos de efetivo exercício, com percepção de remuneração, podendo ser convertida em espécie a critério do servidor.

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