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De acordo com a Lei Orgânica de Alto do Rio Doce, qual é uma das competências privativas do município relacionadas à sua organização administrativa?
Um servidor público municipal de Alto Rio Doce, após ter sido aprovado em concurso público e nomeado para um cargo efetivo, cumpriu o período de estágio probatório com avaliação positiva de seu desempenho. De acordo com a Lei nº 294/99, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação de aquisição de estabilidade.
No município de Alto do Rio Doce, a administração pública busca promover ações de preservação ambiental e desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, a legislação municipal prevê a implementação de políticas específicas para a proteção dos recursos naturais e do meio ambiente local. Considerando essa situação, assinale a alternativa que melhor descreve as competências do município nesse âmbito, de acordo com a Lei Orgânica do Município.
Um servidor público recém-admitido em um município mineiro está estudando o Estatuto dos Servidores Públicos para entender seus direitos e deveres. Ele se depara com disposições sobre licenças, afastamentos e a possibilidade de readaptação em caso de incapacidade. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, qual das seguintes situações hipotéticas melhor ilustra um direito do servidor relacionado à sua condição de saúde?
Um cidadão com deficiência visual severa foi impedido de acessar um prédio público em Alto do Rio Doce (MG) por não ter sido oferecida a devida acessibilidade. A situação gerou indignação e questionamentos sobre os direitos garantidos pela legislação brasileira. Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa que descreve corretamente a conduta esperada do poder público.
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