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  4. Assunto - Estatuto dos Servidores Públicos - Santo Antônio da Barra (GO)

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Um servidor público efetivo de Santo Antônio da Barra (GO) foi aprovado em concurso para outro cargo no mesmo município e deseja saber qual o regime jurídico que regerá sua nova atuação, considerando as disposições da Lei Orgânica Municipal.
Um servidor público efetivo do município de Santo Antônio da Barra (GO) tem dúvidas sobre a estabilidade no serviço público, um tema frequentemente abordado em concursos. A Lei Orgânica do Município, ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores, estabelece condições específicas para a aquisição e manutenção dessa garantia.
Um servidor público recém-admitido no município de Santo Antônio da Barra (GO) busca informações sobre seus direitos e deveres, bem como sobre a estrutura administrativa local. Ele foi informado que a Lei Orgânica Municipal é o documento fundamental que rege a vida no município. Considerando os princípios fundamentais e a organização municipal dispostos na Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência privativa do Município.
Um servidor público municipal de Santo Antônio da Barra (GO), após aprovação em concurso público, foi nomeado para o cargo efetivo de Analista Administrativo. Ao assumir suas funções, ele busca compreender os direitos e deveres inerentes à sua nova posição, bem como as normas que regem sua relação com o ente público. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das disposições aplicáveis.
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