2. Questões de Concurso

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A Lei Maria da Penha prevê a criação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, com competência cível e criminal, para processar, julgar e executar causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar, sendo que os atos processuais nesses juizados não podem ocorrer em horário noturno.
Um cidadão de Porto Alegre, ao presenciar um ato de discriminação racial em um estabelecimento comercial, questiona quais são os direitos garantidos pela legislação estadual para combater e prevenir tais ocorrências. Ele busca entender o alcance da lei que trata da igualdade racial no Rio Grande do Sul.
A Lei nº 11.340/2006, ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece diretrizes para a efetivação de políticas públicas e ações integradas. Dentre essas diretrizes, destaca-se a importância da articulação entre diferentes órgãos e setores da sociedade. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das diretrizes fundamentais para a implementação de ações de prevenção e combate à violência.
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