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  4. Assunto - Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011)

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Uma servidora pública municipal de Novo Hamburgo (RS) está elaborando um plano de ação para combater a discriminação racial no ambiente de trabalho. Ela busca fundamentar suas propostas em legislação estadual que garanta a igualdade racial e promova o respeito à diversidade.
Durante uma reunião sobre políticas de inclusão e combate à discriminação no Rio Grande do Sul, um gestor público questionou quais diretrizes a legislação estadual estabelece para garantir a igualdade racial e combater a intolerância. Ele buscava entender o arcabouço legal que fundamenta as ações do estado nesse sentido.
O Estatuto Estadual da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, Lei nº 13.694/2011, tem como um de seus objetivos promover políticas públicas que visem à eliminação de todas as formas de discriminação racial e à garantia do acesso igualitário a bens e serviços públicos, assegurando a valorização da identidade étnico-racial da população negra e indígena.
A capacitação permanente dos profissionais de segurança pública, como polícia civil e militar, e de outros órgãos envolvidos no atendimento a casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, com foco em questões de gênero e raça ou etnia, é um requisito essencial previsto na Lei Maria da Penha para a efetiva implementação de programas de proteção e erradicação da violência.
Em uma audiência de conciliação referente a um caso de violência doméstica, o juiz, o Ministério Público e a Defensoria Pública discutem a melhor forma de integrar suas atuações com os órgãos de assistência social e saúde para garantir o pleno atendimento à vítima. A discussão gira em torno das diretrizes estabelecidas pela legislação para coibir a violência contra a mulher.
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