2. Questões de Concurso
  3. Legislação
  4. Assunto - Estatuto Estadual da Igualdade Racial (Lei Estadual do Rio do Grande do Sul nº 13.694/2011)

Filtrar

Questões por página:
A capacitação permanente dos profissionais de segurança pública, como polícia civil e militar, e de outros órgãos envolvidos no atendimento a casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, com foco em questões de gênero e raça ou etnia, é um requisito essencial previsto na Lei Maria da Penha para a efetiva implementação de programas de proteção e erradicação da violência.
Em uma audiência de conciliação referente a um caso de violência doméstica, o juiz, o Ministério Público e a Defensoria Pública discutem a melhor forma de integrar suas atuações com os órgãos de assistência social e saúde para garantir o pleno atendimento à vítima. A discussão gira em torno das diretrizes estabelecidas pela legislação para coibir a violência contra a mulher.
A Lei Maria da Penha prevê a criação de juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, com competência cível e criminal, para processar, julgar e executar causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar, sendo que os atos processuais nesses juizados não podem ocorrer em horário noturno.
Um cidadão de Porto Alegre, ao presenciar um ato de discriminação racial em um estabelecimento comercial, questiona quais são os direitos garantidos pela legislação estadual para combater e prevenir tais ocorrências. Ele busca entender o alcance da lei que trata da igualdade racial no Rio Grande do Sul.
A Lei nº 11.340/2006, ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece diretrizes para a efetivação de políticas públicas e ações integradas. Dentre essas diretrizes, destaca-se a importância da articulação entre diferentes órgãos e setores da sociedade. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das diretrizes fundamentais para a implementação de ações de prevenção e combate à violência.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo