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  4. Assunto - Exame Jurídico de Atos Administrativos e Contratuais

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Um gestor público de Sabará (MG) está revisando os procedimentos internos de sua secretaria para garantir a conformidade com os princípios que regem a Administração Pública. Ele busca assegurar que todas as ações estejam alinhadas com a legislação vigente e o interesse coletivo, evitando práticas que possam ser questionadas judicialmente. Nesse contexto, a adoção de um regime jurídico administrativo é fundamental para orientar a atuação dos servidores.
Um município mineiro, ao elaborar um novo plano diretor, buscou garantir que as normas urbanísticas fossem claras, objetivas e acessíveis a todos os cidadãos, evitando ambiguidades que pudessem gerar interpretações divergentes ou favorecimentos indevidos. A intenção era que o plano refletisse o interesse público de forma transparente e equânime. A administração pública, ao criar e aplicar normas, deve sempre pautar suas ações por um conjunto de diretrizes fundamentais.
Um prefeito municipal, ao analisar um processo administrativo referente à concessão de um alvará de funcionamento, percebeu que a decisão final parecia desproporcional à infração cometida pelo requerente. Ele consultou a assessoria jurídica para entender se tal decisão poderia ser considerada juridicamente válida, considerando os princípios que regem os atos da administração pública.
A Secretaria de Saúde de Sabará celebrou um contrato administrativo com uma empresa para o fornecimento de medicamentos essenciais. Após a entrega inicial, verificou-se que parte dos medicamentos apresentava data de validade próxima ao vencimento, em desacordo com as especificações contratuais. A análise jurídica desse ato contratual e dos atos subsequentes da administração é crucial para garantir a legalidade e a eficiência. Assinale a alternativa que descreve corretamente a abordagem jurídica adequada para a situação.
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