Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Penal

FC640297

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João, residente em Sobral, foi condenado por um crime de furto. Durante o processo, ficou evidente que ele não tinha intenção de cometer o delito, pois agiu sob erro de fato. Considerando o princípio da legalidade e a necessidade de previsão legal para a punição, qual das alternativas melhor reflete a aplicação desse princípio na situação de João?

(a)

A punição de João é obrigatória, pois o crime de furto está previsto na legislação penal, independentemente do erro de fato.

(b)

João não pode ser punido, pois o erro de fato exclui a ilicitude do seu ato, de acordo com o princípio da legalidade.

(c)

A punição de João depende de uma análise do juiz, pois o erro de fato pode ou não excluir a ilicitude, respeitando o princípio da legalidade.

(d)

João pode ser punido, pois a lei penal deve ser aplicada de forma retroativa para garantir a segurança jurídica.

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