2. Questões de Concurso

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Em um processo de execução fiscal movido pelo Estado de Minas Gerais contra um contribuinte inadimplente, a Fazenda Pública requereu a penhora de bens do devedor. Após a realização da penhora, o executado manifestou o desejo de oferecer embargos à execução. De acordo com a Lei nº 6.830/1980, qual o prazo e a condição para que o executado apresente seus embargos?
Um município de Minas Gerais, após identificar um débito tributário não quitado por um contribuinte, inscreveu o valor em Dívida Ativa. Posteriormente, a Procuradoria Municipal iniciou o processo de execução judicial para a cobrança desse crédito. Diante desse cenário, e considerando a Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e os elementos que devem constar no termo de inscrição da Dívida Ativa.
A Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte iniciou uma execução fiscal para cobrar um crédito tributário. Durante o processo, foi realizada a penhora de um imóvel pertencente ao devedor. O executado, buscando a continuidade da execução e a liberação de outros bens, solicitou ao juiz a substituição do bem penhorado por um depósito em dinheiro. Analise a possibilidade dessa substituição à luz da Lei nº 6.830/1980.
Um servidor público de Minas Gerais está auxiliando a Procuradoria-Geral do Estado na cobrança de um crédito não tributário de uma empresa privada. A empresa foi devidamente citada e, após análise, a Procuradoria decidiu prosseguir com a execução, garantindo o juízo. No entanto, a empresa demonstrou interesse em realizar o pagamento da dívida, mas solicitou a possibilidade de adjudicar os bens penhorados antes da realização do leilão, como forma de quitar o débito.
Uma sociedade empresária teve seu crédito tributário inscrito em Dívida Ativa e, posteriormente, foi citada em uma execução fiscal. Durante o processo, a empresa ofereceu embargos, alegando que o débito cobrado já estaria prescrito. A Fazenda Pública, em sua impugnação, sustentou que a prescrição não ocorreu, pois o termo de inscrição foi lavrado tempestivamente. Considerando o rito processual da execução fiscal, assinale a alternativa correta sobre a matéria de prescrição nos embargos.
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