2. Questões de Concurso

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Um contribuinte foi intimado de uma penhora realizada em seu imóvel em uma execução fiscal movida pela Fazenda Pública. Ele deseja apresentar defesa contra a cobrança, mas ainda não tem certeza se a penhora foi realizada de forma adequada. Diante dessa situação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo e as condições para a apresentação de embargos à execução fiscal, conforme a Lei nº 6.830/1980.
Um município, após identificar um débito tributário não pago por uma empresa de construção civil, inscreveu o valor em Dívida Ativa. Posteriormente, a Procuradoria Municipal ajuizou a execução judicial para a cobrança do montante. Considerando o disposto na Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza e os elementos que devem constar no termo de inscrição da Dívida Ativa.
Em uma execução fiscal, após a penhora de bens do devedor, a Fazenda Pública verifica que os bens penhorados são insuficientes para garantir integralmente o crédito. O devedor, por sua vez, alega que a penhora recaiu sobre bens essenciais à sua atividade empresarial e solicita a substituição por outros bens. Com base na Lei nº 6.830/1980, analise as prerrogativas da Fazenda Pública e do executado em relação à penhora.
Em um processo de execução fiscal movido contra um devedor de tributos municipais, a Fazenda Pública requereu a alienação antecipada de bens penhorados que se encontravam em risco de depreciação. O procedimento de alienação e a posterior arrematação dos bens seguem regras específicas estabelecidas na lei que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa.
Um contribuinte foi notificado sobre a inscrição de seu nome na Dívida Ativa do Município de Alto do Rio Doce, referente a débitos tributários não quitados. A notificação detalha o valor original, juros, multas e atualização monetária. Diante da certeza e liquidez do crédito, a Fazenda Pública deu início ao processo de cobrança judicial.
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