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Um restaurante em Matinhos (PR) adquiriu uma grande quantidade de pescado de um fornecedor que lhe garantiu a procedência e a qualidade dos produtos. Após o consumo por diversos clientes, alguns apresentaram intoxicação alimentar, sendo constatado que o pescado estava contaminado. A vigilância sanitária interditou o estabelecimento temporariamente.
Um consumidor adquiriu um eletrodoméstico em uma loja de eletrodomésticos na cidade de Matinhos (PR). Após alguns dias de uso, o produto apresentou um defeito que o tornou inoperante. O consumidor procurou a loja para solicitar o reparo ou a troca do bem, mas foi informado que a responsabilidade seria exclusivamente do fabricante.
Uma pequena empresa de artesanato, sediada em Matinhos (PR), que produz e comercializa peças decorativas em cerâmica, busca entender sua posição jurídica em relação aos seus fornecedores de matéria-prima. A empresa adquire argila, tintas e vernizes de diferentes fornecedores locais e, ocasionalmente, de fornecedores de outros estados.
Uma nova rede de lojas de roupas pretende se instalar em um bairro de Matinhos (PR) que já possui diversos estabelecimentos do mesmo segmento. O poder público local hesita em autorizar a nova instalação, temendo a saturação do mercado e a possível falência dos comércios já existentes. Avalie essa situação com base nos princípios que regem o direito empresarial.
Uma lei municipal em Matinhos (PR) determinou que todos os supermercados da cidade deveriam obrigatoriamente contratar um número específico de funcionários para a atividade de embalagem de mercadorias. Um supermercado questiona a constitucionalidade dessa exigência, argumentando que a forma de organização de seu quadro de pessoal é uma decisão de gestão interna. Analise a situação à luz dos princípios do direito empresarial.
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