2. Questões de Concurso

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Um município, visando organizar o tráfego e a segurança em uma área comercial com alta incidência de roubos a estabelecimentos, edita uma lei que restringe o horário de funcionamento de todas as farmácias da localidade. Essa medida, embora com intenção de ordem pública, pode colidir com princípios do direito empresarial. Diante desse cenário, assinale a alternativa que melhor descreve a legalidade da referida lei municipal.
Um estabelecimento comercial em Matinhos (PR) deseja expandir suas operações para o estado vizinho, Santa Catarina. A empresa, que já possui registro na Junta Comercial do Paraná, busca garantir a exclusividade de seu nome empresarial em todo o território nacional. Considerando a legislação civil e a jurisprudência aplicável, assinale a alternativa que apresenta a condição necessária para essa proteção ampliada.
Uma sociedade empresária que atua no ramo de produtos médicos tem sua sede principal em São Paulo e decide abrir filiais no Rio de Janeiro e no Espírito Santo. Para que a atividade nas filiais seja considerada regular perante a lei, é necessário um registro específico em cada local onde a empresa pretende atuar. Analise a obrigatoriedade e o local do registro empresarial para a matriz e as filiais.
Um estabelecimento comercial localizado em Matinhos (PR) foi autuado por uma fiscalização municipal que identificou a venda de produtos com prazos de validade expirados. A defesa do estabelecimento alega que a responsabilidade pela fiscalização e controle de qualidade dos produtos deveria recair exclusivamente sobre o fabricante, e não sobre o comerciante que apenas os revende. Diante do Código de Defesa do Consumidor e da legislação aplicável ao comércio, analise a responsabilidade do estabelecimento.
Uma pequena loja de artesanato em Matinhos (PR) adquire insumos de diversos fornecedores locais e regionais para a produção de suas peças. Recentemente, um lote de tintas apresentou defeito, comprometendo a qualidade final dos produtos e gerando reclamações de clientes. A loja busca entender quem deve ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes do defeito nos insumos.
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