Questões de Concurso

Computam-se como testemunhas que às partes é permitido arrolar tanto as referidas como aquelas que nada souberem dizer sobre os fatos componentes da acusação.

Não se deferirá o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado às pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo.

Nos crimes de competência originária de tribunal, apresentada a denúncia ou a queixa, o acusado será notificado para oferecer resposta no prazo de quinze dias, e, na sequência, não sendo apresentados novos documentos com a resposta, deverá o relator deliberar sobre o recebimento ou rejeição da denúncia ou da queixa ou sobre a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas.

Nem mesmo em tese é cabível mandado de segurança contra decisão judicial de indeferimento do pedido de habilitação de assistente do MP no processo penal.

Ao juiz federal compete processar e julgar o habeas corpus quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição ou quando a matéria criminal for de sua competência, independentemente de o ato coator haver sido praticado por delegado de polícia federal ou estadual.

Pode ser impetrado por pessoa não inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.

O fato de, no momento do julgamento, já ter cessado a violência ou coação não impede a concessão da ordem.

A concessão da ordem para trancar a ação penal por falta de justa causa acarreta a soltura do paciente, mas não impede o prosseguimento do processo.

Não pode em nenhuma hipótese ser concedido de ofício pelos juízes e pelos tribunais, dependendo sempre de provocação por petição com os requisitos legais.

Não pode ser impetrado pelo Ministério Público por falta de interesse de agir.