2. Questões de Concurso

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A história de Palhano (CE) é marcada por diferentes fases de desenvolvimento e organização administrativa, refletindo a evolução do próprio conceito de município no Brasil. A Constituição Federal de 1988 representou um avanço significativo ao reconhecer a autonomia municipal. Sobre a fundação e emancipação de municípios no contexto histórico brasileiro, assinale a alternativa correta.
A emancipação político-administrativa de um município é um marco fundamental em sua trajetória, conferindo-lhe autonomia e a capacidade de autogoverno. No contexto histórico do Brasil, a Constituição Federal de 1988 representou um avanço significativo para os municípios. Analise as afirmações sobre a evolução do status do município na história constitucional brasileira.
A Lei Orgânica Municipal é o documento fundamental que rege a organização político-administrativa de um município, estabelecendo suas competências, a estrutura de seus poderes e os direitos de seus cidadãos. A sua promulgação representa um marco na autonomia municipal. Sobre a promulgação e o conteúdo da Lei Orgânica, analise as seguintes afirmações.
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