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MP
Um secretário municipal é investigado pela prática de ato de improbidade administrativa por ter direcionado uma licitação para uma empresa de fachada. Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a alternativa correta.
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MP
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece um regime jurídico de responsabilização para agentes públicos e particulares que atentam contra os princípios da administração. Sobre as noções gerais desse tema, assinale a alternativa correta.
Concurso:
MP
Durante uma reunião, um chefe de departamento público em Aracaju decidiu aplicar uma sanção a um servidor por conduta inadequada. No entanto, ele não seguiu o devido processo administrativo disciplinar, o que gerou contestações. Qual é a implicação dessa ação?