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  3. Conhecimentos Específicos - Direito Penal
  4. Assunto - Imputabilidade Penal

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Um indivíduo, com 17 anos de idade completos na data do fato, comete um roubo qualificado. Por ser menor de 18 anos na época da ação, ele é considerado inimputável e, portanto, não poderá ser responsabilizado criminalmente por sua conduta, sendo apenas submetido a medidas socioeducativas.
Um indivíduo, após ser condenado em primeira instância por um crime de furto, faleceu antes do trânsito em julgado da sentença. A família do falecido foi notificada sobre a necessidade de ressarcimento dos danos causados à vítima, conforme determinado na decisão judicial. Considerando os princípios fundamentais do Direito Penal, analise a situação.
João, um adolescente de 16 anos, é acusado de roubo. Com base na imputabilidade penal, como deve ser tratada a situação de João?
Um jovem de 17 anos comete um ato infracional, causando danos a um bem público. Após a prática do ato, ele completa 18 anos e é processado. Considerando a legislação penal brasileira, analise a situação e assinale a alternativa correta.
Durante uma discussão, João, que possui transtorno mental, agrediu seu vizinho, causando-lhe lesões corporais. Considerando a situação de João, qual é a correta interpretação sobre sua imputabilidade penal?
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