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Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Direito Penal
Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27, são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, os menores de:
A respeito da imputabilidade penal, é correto afirmar que tal instituto
Concurso:
PM-TO
Disciplina:
Direito Penal
De acordo com a teoria do Direito Penal, a inimputabilidade exclui a
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Penal
Considera-se inimputável aquele que comete crime
Concurso:
SEFAZ-ES
Disciplina:
Direito Penal
Acerca da culpabilidade e da imputabilidade penal, assinale a opção correta.
