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  4. Assunto - Inclusão, Direitos e Garantias Legais e Constitucionais das Pessoas com Deficiência: Lei nº 13.146/2015

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146/2015, estabelece um marco legal para a garantia de direitos e a promoção da inclusão. Um dos aspectos fundamentais abordados pela lei é a definição do que se entende por pessoa com deficiência e como essa condição é avaliada.
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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece um novo paradigma na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, buscando promover sua plena inclusão social. Um dos aspectos centrais dessa lei é a definição do que se entende por pessoa com deficiência e como essa condição é avaliada. Diante desse contexto, analise as assertivas.
Maria, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), busca matricular seu filho em uma escola particular em Juazeiro do Norte. A instituição, inicialmente, reluta em aceitar o aluno, alegando falta de preparo da equipe e estrutura inadequada. A mãe, munida de informações sobre os direitos de seu filho, insiste na matrícula, citando a legislação que garante a inclusão educacional.
Um cadeirante deseja ingressar em um cinema localizado em um shopping center. Ao chegar à entrada, percebe que há uma escada sem qualquer adaptação para acesso com cadeira de rodas. O cinema alega que a responsabilidade pela acessibilidade é do shopping. Analise a situação à luz da Lei Brasileira de Inclusão.
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