2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Gerais Relativos ao Sistema Prisional
  4. Assunto - Instrução Normativa nº 019/2023 GAB/SUP (Estabelece normas gerais para o pagamento de diárias de viagens e os procedimentos a serem adotados no âmbito da Polícia Penal)

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O artigo 49 da Lei de Execução Penal estabelece que as faltas disciplinares, classificadas em leves, médias e graves, devem ser definidas exclusivamente por meio de legislação federal, sendo vedada qualquer regulamentação por leis estaduais ou normas internas dos estabelecimentos prisionais.
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