Filtrar
37 Questões de concurso encontradas
Página 1 de 8
Questões por página:
Questões por página:
De acordo com o Código Penal, o curso da prescrição
interrompe-se:
São causas que interrompem o curso da
prescrição penal, exceto:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Penal
Analisando os enunciados que seguem é correto afirmar:
I. A prescrição da pretensão executória, em consonância com o Tema 788 do Supremo Tribunal Federal (Agravo em Recurso Extraordinário nº 848.107/DF) começa a ser calculada a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para as partes.
II. A reincidência é uma causa interruptiva da prescrição que opera: na prescrição da pretensão executória; na prescrição intercorrente, subsequente ou superveniente à sentença penal condenatória; e na prescrição retroativa.
III. Na hipótese de revogação do livramento condicional, em razão da condenação definitiva à pena de reclusão ou detenção, pela prática de crime cometido durante a vigência do benefício, para fins de cálculo da prescrição da pretensão executória, é desconsiderado o período de prova cumprido regularmente.
IV. A prescrição se submete a causas interruptivas e suspensivas, enquanto a decadência não.
I. A prescrição da pretensão executória, em consonância com o Tema 788 do Supremo Tribunal Federal (Agravo em Recurso Extraordinário nº 848.107/DF) começa a ser calculada a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória para as partes.
II. A reincidência é uma causa interruptiva da prescrição que opera: na prescrição da pretensão executória; na prescrição intercorrente, subsequente ou superveniente à sentença penal condenatória; e na prescrição retroativa.
III. Na hipótese de revogação do livramento condicional, em razão da condenação definitiva à pena de reclusão ou detenção, pela prática de crime cometido durante a vigência do benefício, para fins de cálculo da prescrição da pretensão executória, é desconsiderado o período de prova cumprido regularmente.
IV. A prescrição se submete a causas interruptivas e suspensivas, enquanto a decadência não.
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Penal
Tício foi denunciado pela prática de crime cuja pena máxima cominada em abstrato é de quatro anos de reclusão. O fato
ocorreu em 10/01/2007. A denúncia foi recebida em 10/01/2015. O réu foi validamente citado em 20/06/2015, tendo apresentado resposta à acusação e acompanhado regularmente a instrução processual. Após a instrução, foi publicada, em
15/03/2023, sentença condenatória recorrível. Considerando os prazos prescricionais e as causas interruptivas da prescrição
previstas no Código Penal, assinale a afirmativa correta.
No dia 20 de janeiro de 2020, Ricardo, nascido em 15 de fevereiro
de 1951, praticou o crime de apropriação indébita previdenciária
(art. 168-A, caput, do Código Penal), cuja pena abstrata prevista
era de reclusão, de 2 a 5 anos, além de multa. O correspondente
crédito tributário-previdenciário foi objeto de procedimento
administrativo e veio ser constituído definitivamente em 10 de
novembro de 2021. A denúncia foi oferecida pelo Ministério
Público Federal e regularmente recebida pelo Juízo competente
em 15 de março de 2024. No decorrer do processo penal
instaurado, em 20 de agosto de 2025, foi deferido, em sede
administrativa, o parcelamento do débito tributário, ensejando a
suspensão do curso da ação penal, nos termos da legislação
específica.
Diante da demora no processamento, a defesa de Ricardo peticionou ao Juízo arguindo a extinção da punibilidade. Diante de tal situação, assinale a afirmativa correta a respeito da incidência de prescrição da pretensão punitiva sobre a conduta de Ricardo.
Diante da demora no processamento, a defesa de Ricardo peticionou ao Juízo arguindo a extinção da punibilidade. Diante de tal situação, assinale a afirmativa correta a respeito da incidência de prescrição da pretensão punitiva sobre a conduta de Ricardo.
