2. Questões de Concurso

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No que se refere ao tombamento, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – A restrição imposta ao imóvel não impede o seu proprietário de livremente aliená-lo.
II – O tombamento do imóvel implica uma limitação administrativa aos prédios vizinhos.
III – O tombamento não inibe o proprietário de gravar a coisa tombada de penhor, anticrese ou hipoteca. 
Um Município pretende instituir uma servidão administrativa sobre um imóvel particular para a passagem de rede elétrica. De acordo com o Direito Administrativo e Civil:
Um Município realizou a desapropriação de um imóvel urbano para a construção de uma escola. Após a transferência do bem, a Administração desistiu do projeto e decidiu alienar o imóvel diretamente a uma empresa privada, sem utilizá-lo para qualquer fim público. De acordo com o Direito Administrativo e Civil:
Sobre o instituto da retrocessão no âmbito da desapropriação, assinale a alternativa CORRETA:

O instituto da desapropriação pode ser entendido como a modalidade mais extrema de intervenção do Estado no domínio privado, sendo um procedimento regido pelo direito público, por meio do qual a Administração Pública transfere para si a propriedade que até então pertencia a terceiros 


Considerando este conceito dado ao instituto jurídico denominado de “Desapropriação”, analise os itens que seguem e assinale a opção CERTA.



I ? É possível a ocorrência de Desapropriação por Interesse Social, por Necessidade Pública e por Utilidade Pública 


II ? É possível a ocorrência de Desapropriação para Fins de Reforma Urbana.


III ? É possível a ocorrência de Desapropriação para Fins de Reforma Agrária.


IV ? É possível a ocorrência de Expropriação sem qualquer indenização ao proprietário.

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