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  4. Assunto - Legislação aplicável: Decreto nº 5.626/2005

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Um servidor público municipal, ao orientar um cidadão sobre seus direitos, menciona a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Ele explica que o termo correto e juridicamente adequado para se referir a um indivíduo com alguma limitação de longo prazo é 'pessoa com deficiência', e não 'portador de deficiência', pois esta última expressão pode ser considerada pejorativa e não reflete a condição de forma precisa.
A Lei nº 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, assegura diversos direitos em espécie às pessoas com deficiência, visando garantir sua participação plena e efetiva na sociedade. Um desses direitos refere-se ao atendimento prioritário em diversas situações.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes fundamentais para a garantia de direitos e a promoção da inclusão. Em relação ao conceito de pessoa com deficiência e à avaliação dessa condição, a legislação prevê critérios específicos que devem ser observados. Um servidor público municipal, ao elaborar um material informativo para a população, precisa apresentar esses conceitos de forma clara e precisa.
A coordenação pedagógica de uma escola em São José de Ribamar (MA) está implementando ações para garantir a acessibilidade comunicacional para alunos surdos, conforme preconiza a legislação. É necessário assegurar que os recursos de comunicação sejam adequados para promover a plena participação desses estudantes.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes fundamentais para garantir a plena participação social das pessoas com deficiência. Em seu artigo 2º, a lei define deficiência como uma limitação de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. Considerando esse conceito e o espírito da lei, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação desses princípios em um contexto educacional.
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