Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Em São José de Ribamar (MA), a implementação de políticas de educação inclusiva tem como um de seus pilares a garantia de direitos comunicacionais. A Lei nº 10.436/2002 é fundamental nesse contexto, ao reconhecer a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como forma de comunicação e expressão. Diante disso, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma disposição dessa lei.

(a)

A Lei nº 10.436/2002 garante que a Libras seja a única forma de comunicação permitida para pessoas surdas em todos os âmbitos da sociedade brasileira.

(b)

O poder público, conforme a referida lei, deve prover os meios para a expressão e o acesso a informações em Libras, incluindo a formação de profissionais capacitados.

(c)

A lei estabelece que o ensino de Libras é opcional nas escolas de educação básica, cabendo aos pais decidir se seus filhos surdos aprenderão a língua.

(d)

A Lei nº 10.436/2002 foca exclusivamente no reconhecimento da Libras, sem prever qualquer obrigatoriedade para o poder público em relação à sua difusão ou uso.

(e)

O reconhecimento da Libras pela lei visa substituir a comunicação oral em todas as situações, desestimulando o bilinguismo.

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