2. Questões de Concurso

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A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprovou um projeto de lei complementar que altera a estrutura administrativa de algumas secretarias de estado, criando novas diretorias e extinguindo outras. O Governador do Estado, após análise, decide sancionar a referida lei.
No contexto da legislação estadual baiana, um servidor público que deseja exercer atividade remunerada fora do cargo deve verificar sua compatibilidade com as normas internas. Qual das alternativas apresenta corretamente uma regra ou restrição aplicável a esse servidor?
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, conforme a legislação estadual, é composta por Deputados Estaduais eleitos pelo sistema majoritário para mandatos de cinco anos, sendo sua principal função legislar sobre matérias de competência estadual e fiscalizar os atos do Poder Executivo.
A Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 1989, estabelece que a administração pública estadual deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e que o Poder Executivo é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado, com mandato de quatro anos.
A Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 1989, estabelece que o Poder Executivo estadual é exercido exclusivamente pelo Governador, sendo vedada a delegação de funções e a atuação de Secretários de Estado no auxílio à gestão administrativa e na execução de políticas públicas.
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