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A Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 1989, estabelece as bases para a organização do poder público estadual e a garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. Ela reflete os princípios da Constituição Federal de 1988, adaptando-os à realidade baiana e definindo competências e estruturas específicas. Em relação à organização dos Poderes no âmbito estadual, é correto afirmar que:
A Constituição do Estado da Bahia, em seu artigo 42, estabelece os princípios que regem a administração pública estadual, os quais devem ser observados por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta. A observância desses princípios é fundamental para a legalidade e eficiência da gestão pública. Analise as alternativas abaixo e identifique qual delas apresenta um princípio constitucional aplicável à administração pública baiana.
A Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 1989, estabelece os pilares da organização administrativa e política do estado, em consonância com a Constituição Federal. A respeito da estrutura e funcionamento do Poder Executivo estadual, a Carta Magna baiana define competências e atribuições para seus gestores. Diante desse cenário, analise as atribuições do Governador do Estado da Bahia.
A Constituição do Estado da Bahia, promulgada em 1989, estabelece as diretrizes fundamentais para a organização e o funcionamento do Poder Público Estadual. Em relação à estrutura e às competências dos Poderes, é correto afirmar que a Carta Estadual:
O Poder Executivo do Estado da Bahia, por meio de decreto, estabeleceu novas regras para a nomeação de cargos em comissão em todos os órgãos da administração direta e indireta. A Assembleia Legislativa, ao tomar conhecimento, questiona a legalidade do decreto.
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