Questões de Concurso

Ao revisar as normas internas de uma instituição socioassistencial, o pedagogo identifica referência a um código produzido por entidade profissional como se tivesse valor equivalente a uma lei federal de regulamentação da profissão. Considerando o ordenamento jurídico e as normas oficiais aplicáveis à formação e atuação do pedagogo, assinale a alternativa correta. 

A coordenação de uma unidade de educação infantil promove encontro de formação com os auxiliares de ensino para esclarecer dúvidas sobre a organização legal dessa etapa, trazidas pelas famílias no período de matrícula. As dúvidas envolvem a faixa etária de cada modalidade de atendimento, a forma de avaliação das crianças e a carga horária anual da unidade.
Sobre o que estabelece a Lei nº 9.394/1996, analise as afirmativas a seguir.
I.A educação infantil é oferecida em creches para crianças de até três anos de idade e em pré-escolas para crianças de quatro e cinco anos de idade.
II.A avaliação na educação infantil ocorre mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, inclusive para o acesso ao ensino fundamental.
III.O atendimento na educação infantil observa carga horária mínima anual de 600 (seiscentas) horas, distribuída por um mínimo de 180 (cento e oitenta) dias de trabalho educacional.
Está correto o que se afirma em:

Analise as afirmativas sobre a atuação do monitor escolar nas rotinas administrativas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de julgamento considerando V para verdadeiro e F para falso.

(__) O controle de frequência exige registros precisos e comunicação de inconsistências à equipe responsável, contribuindo para a confiabilidade das informações escolares.
(__) O manuseio de documentos escolares requer responsabilidade funcional, organização e preservação do sigilo das informações dos estudantes.
(__) A organização dos registros administrativos permite ao monitor alterar dados cadastrais e validar documentos oficiais conforme sua própria avaliação, promovendo autonomia na gestão escolar.
(__) A atuação do monitor nas rotinas administrativas deve articular o cumprimento dos procedimentos institucionais, a proteção de dados e a comunicação com os profissionais responsáveis.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) diz, em seu artigo 2º que a educação é dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Diante disso, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II  Singularismo de ideias e de concepções pedagógicas.
III - Gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal.

Está correto o que se afirma em: 

Em uma escola pública municipal, o estudo de caso de um estudante com deficiência aponta a necessidade de profissional de apoio escolar. Entretanto, a direção condiciona a disponibilização do profissional à apresentação de laudo médico e determina que o monitor atue sem consultar o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI). Paralelamente, a Secretaria Municipal de Educação precisa organizar a formação continuada dos profissionais da rede, em articulação com as diretrizes da Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Considerando as alterações promovidas pelo Decreto nº 12.773/2025, a articulação normativa que fundamenta a conduta adequada do sistema de ensino e do monitor escolar é: