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A Norma Regulamentadora – NR-23 – Proteção Contra Incêndios – estabelece medidas de prevenção contra incêndios nos ambientes de trabalho e que toda organização deve adotar medidas de prevenção contra incêndios em conformidade com a legislação estadual. Assinale a alternativa que corresponde à Instrução Normativa (IN) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) que tem por objetivo orientar o responsável pelo imóvel sobre a manutenção dos Sistemas e Medidas de Segurança contra Incêndio e Pânico. 
O Código Ambiental de Santa Catarina, Lei nº 14.675/2009, institui o Projeto Conservacionista da Araucária (PCA), dedicado à reversão do processo de extinção da espécie Araucaria angustifolia (Pinheiro Brasileiro) no Território catarinense.
De acordo com a Lei nº 14.675/2009, o manejo de Araucária no Estado é permitido quando:
No estado de Santa Catarina, a prestação de serviços e a entrega de bens aos consumidores poderão ocorrer no turno:
Em relação ao licenciamento ambiental previsto no Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina, é correto afirmar:
O Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Lei nº 14.675/2009) estabelece que estão sujeitas ao licenciamento ambiental as atividades: