Questões de Concurso

Aos membros do Conselho de Disciplina é lícito inquirir o acusado e as testemunhas sobre o objeto da acusação para o esclarecimento dos fatos.

Ao acusado é assegurada ampla defesa, tendo ele, após o interrogatório, prazo de 10 (dez) dias para oferecer suas razões por escrito.

O Conselho de Disciplina funciona sempre com a maioria absoluta de seus membros, em local onde a autoridade nomeante julgue melhor indicado, para a apuração do fato.

O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos inclusive remessa do relatório.

O acusado deve estar presente a todas as sessões do Conselho de Disciplina, inclusive à sessão secreta de deliberação do relatório.

Indenização é o quantitativo em dinheiro, após a devida tributação, devido ao policial militar para ressarcimento de despesas impostas pelo exercício de sua atividade.

A ajuda de custo, preferencialmente, será paga ao final da viagem do servidor militar.

As indenizações compreendem diárias, ajudas de custo, auxílio-alimentação e auxílio-moradia.

A ajuda de custo é a indenização para custeio de despesas de viagem, mudança e instalação, exceto as de transporte, paga adiantadamente ao policial militar salvo interesse do mesmo em recebê-la no destino.

Aos alunos, dos cursos de formação, realizados fora do Estado, e dos cursos de aperfeiçoamento, realizados dentro do Estado, será atribuída trimestralmente, uma bolsa de estudo no valor de setenta e cinco Unidades de Padrão Fiscal - UPF.

A gratificação de tempo de serviço é devida ao policial militar por triênio de tempo de efetivo serviço prestado.

A gratificação de atividade integral e exclusiva é devida ao policial militar no montante de sessenta porcento.

O direito à gratificação começa no dia seguinte em que o policial militar completar cada triênio, computado na forma da legislação vigente e reconhecido mediante publicação em boletim da corporação.

Ao policial militar que possuir mais de um curso de formação, som ente será atribuída a gratificação de maior valor percentual.

A gratificação de instrução será devida, por aula, aos policiais militares e civis que exerçam o magistério na Polícia Militar, durante a realização de cursos ou estágios policiais militares, no valor correspondente a cinco por cento da base de cálculo do posto de coronel PM.

soldo é a parte básica dos vencimentos inerentes ao posto ou à graduação do policial militar da ativa.

soldo é a soma dos vencimentos e indenizações inerentes ao posto ou à graduação do policial militar da ativa.

policial militar no exercício de cargo ou comissão cujo desempenho seja privativo do posto ou graduação superior ao seu, percebe um acréscimo de cinqüenta por cento em seu soldo.

policial militar, considerado desaparecido ou extraviado em caso de calamidade pública, em viagem, no desempenho de qualquer serviço ou operação policial militar, terá o soldo suspenso.

soldo do policial militar é redutível, nos casos especificamente previstos em lei.

Subordinação é a soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar estadual é investido legalmente, quando conduz homens ou dirige uma organização militar estadual.

A subordinação, embora afete a dignidade pessoal do militar estadual, decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

O 16° comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.

Os cabos e soldados são, essencialmente, executores do serviço militar estadual, não poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

Os praças auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, quer no adestramento e no emprego dos meios, na administração, na execução de atividades peculiares à Polícia Militar/Corpo de Bombeiros Militar.