Questões de Concurso

O ITCMD não incide sobre a instituição de usufruto vitalício.

Nas transmissões por doação, o contribuinte do ITCMD é o doador.

Nas transmissões causa mortis, a alíquota do ITCMD é progressiva, variando de quatro por cento a oito por cento.

É isenta do ITCMD a doação de imóvel rural com o objetivo de implantar programa da reforma agrária.

para assinatura de um convênio entre o Estado, na pessoa do Secretário de Estado da Saúde – (SESACRE) com a Universidade Federal do Acre – (UFAC), na pessoa do Magnífico Reitor, com o objetivo de estabelecer estudos sobre doenças tropicais.

ao Procurador-Geral do Estado para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração da Procuradoria-Geral do Estado.

ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos Secretários de Estado para demitirem servidores públicos estaduais em caso de improbidade ou ilícito, no âmbito da Administração Pública, em caráter preventivo.

ao Procurador-Geral da Justiça, ao Procurador-Geral do Estado e aos Secretários de Estado para encaminhar, obrigatoriamente, junto às contas anuais do Estado, um levantamento geral de veículos, tratores e equipamentos rodoviários e agrícolas, pertencentes ao seu patrimônio, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles, estado de conservação e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.

A contribuição para a pensão policial militar será igual a três dias de soldo do contribuinte.

A contribuição obrigatória e facultativa, na inatividade, será igual à metade da contribuição do policial militar da ativa, com o mesmo posto ou graduação.

São contribuintes facultativos da pensão policial militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, todos os policiais militares da ativa.

Os oficiais demitidos a pedido poderão continuar como contribuintes da pensão policial militar, desde que o requeiram e se obriguem ao pagamento da respectiva contribuição, a partir da data em que forem demitidos.

Se o policial militar contribuir para a pensão do posto ou graduação imediatamente superior, desde que existente na Corporação, a contribuição será igual a quatro dias de soldo desse posto ou dessa graduação.

Constância se dá pelo exercício da profissão com entusiasmo e perfeição.

Civismo é revelado no amor e dedicação à Pátria.

Honestidade é representada através da probidade, tanto no exercício da função pública quanto na vida particular.

Lealdade significa o exato cumprimento do dever e essencial à preservação da ordem pública.

Disciplina é traduzida no respeito e valorização dos postos e graduações.

Ao militar estadual é proibido o exercício cumulativo de cargos ou empregos públicos, inclusive os casos ressalvados na Constituição Federal.

É obrigação de todo militar estadual cumprir e fazer cumprir os deveres éticos.

A inobservância ou falta de exação no cumprimento dos deveres especificados em legislação e regulamentos, poderá acarretar ao militar estadual responsabilidade de ordem criminal e administrativa, excetuando-se a esfera cível.

É vedado também, aos militares estaduais, da ativa, o comparecimento e a participação, fardado, em quaisquer manifestações político-partidárias, ainda que em serviço.

Havendo concurso de crime militar e transgressão disciplinar, da mesma natureza, a apuração de responsabilidade criminal militar sobrestará o procedimento disciplinar.