Questões de Concurso

Ter no máximo quarenta anos de idade.

Possuir nível fundamental de escolaridade.

Possuir estatura mínima de 1,50 m para candidatos do sexo masculino e 1,45 m para candidatas do sexo feminino.

Não exercer, nem ter exercido, atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional.

Ser brasileiro nato, vedado ao naturalizado.

Aos pensionistas dos militares do Estado aplica-se o fixado em decreto governamental específico.

Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e temporário do serviço militar estadual, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

A Polícia Militar, além das atribuições definidas em leis específicas, é responsável, pela polícia ostensiva e judiciária.

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam -se ao Governador e Secretários do Estado do Acre.

Os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, em razão da destinação constitucional das corporações e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos militares.

A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre terão por comandantes oficiais de carreira destas corporações, que gozarão das prerrogativas de Governador de Estado.

São servidores públicos militares estaduais os integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado.

O servidor público militar, embora em efetivo exercício, pode estar filiado a partidos políticos, na forma da lei.

Aos servidores da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são facultados a sindicalização e greve.

As patentes dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado são conferidas pelo Vice-Governador do Estado.

O tempo de serviço prestado à iniciativa privada será computado única e exclusivamente para efeito de aposentadoria por tempo de serviço.

O servidor fará jus ao adicional por tempo de serviço, correspondente a dez por cento do vencimento ou salário do respectivo emprego de cargo de carreira, até o máximo de trinta e cinco porcento, não cumulativamente.

O funcionário, após quatro anos de efetivo serviço público, poderá obter licença, sem vencimentos ou remuneração, por prazo não superior a dois anos, para tratar de assuntos particulares.

São estáveis, após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

É facultada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive dívida ativa.

Somente por resolução específica poderão ser criadas em presa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública.

Os vencimentos dos cargos iguais ou assemelhados do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, na forma da lei.

O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável por igual período.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

É facultada a vinculação de vencimentos ou vantagens de qualquer natureza para efeito de remuneração de pessoal do Serviço Público.