2. Questões de Concurso

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Caeté, é de competência do município, comum à União e ao Estado:

À luz da Lei Orgânica do Município de Caeté, é vedado ao município:


I. Recusar fé a documento público.


II. Deixar de cumprir lei, ordem ou decisão judicial, sob pena de intervenção estadual. 


III. Deixar de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, sob pena de intervenção federal. 


Está correto o que se afirma apenas em


A Lei nº 2.573/2009, que institui o Plano Geral de Carreiras e Salários do Município de Caeté, dispõe que: 
A Lei Orgânica do Município de Caeté, no que tange ao orça mento público, estabelece que: 
Quanto aos agentes públicos, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Caeté, é correto afirmar que: 
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