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Conforme a legislação municipal de posturas, o limite máximo de ruído suportável em zona estritamente residencial, durante o período diurno, é geralmente estabelecido em:
De acordo com as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, a lei é estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final. Assinale a alternativa que apresenta corretamente os elementos que compõem a parte preliminar.
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo,
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo,
Segundo a Lei Orgânica do Município de São Paulo,
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