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  4. Assunto - Legislação Federal Correlata: Decreto nº 6.514/2008 (Infrações, Sanções Administrativas ao Meio Ambiente)

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Um cidadão foi flagrado realizando queimada em área de preservação ambiental próxima ao perímetro urbano de Nova Xavantina (MT), causando danos significativos à vegetação nativa. A fiscalização ambiental municipal autuou o indivíduo e aplicou uma sanção administrativa.
Um proprietário de um terreno urbano não edificado em Nova Xavantina, localizado em área incluída no Plano Diretor, é notificado pelo município para que promova o adequado aproveitamento do imóvel. Caso contrário, poderá ser submetido a medidas coercitivas pelo Poder Público.
A administração pública de Nova Xavantina (MT) tem o dever de fiscalizar e coibir infrações ambientais que causem danos ao meio ambiente. Em caso de constatação de uma infração, o órgão ambiental competente pode aplicar sanções administrativas, que visam a reparação do dano e a prevenção de novas ocorrências, conforme a legislação federal pertinente.
Uma indústria localizada em Nova Xavantina realizou o lançamento de efluentes sem o devido tratamento em um curso d'água próximo, em clara violação às normas ambientais. Diante da gravidade da conduta, o órgão ambiental competente lavrou um auto de infração e aplicou uma multa pecuniária, além de determinar a suspensão das atividades da empresa até a regularização.
Uma empresa em Nova Xavantina (MT) foi fiscalizada pelo órgão ambiental estadual e, em decorrência de irregularidades constatadas no manejo de resíduos perigosos, foi multada em R$ 50.000,00. A empresa alega que a multa é excessiva e desproporcional, pois as irregularidades foram pontuais e não causaram dano ambiental significativo. A fiscalização foi realizada com base no Decreto nº 6.514/2008.
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