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  4. Assunto - Legislação Federal Correlata: Política Nacional de Resíduos Sólidos

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A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) estabelece diretrizes importantes para a gestão ambiental em todo o território nacional. Um município que busca adequar suas práticas de coleta e destinação de lixo às exigências federais deve, obrigatoriamente, priorizar determinadas ações. Qual das seguintes alternativas representa um princípio fundamental da referida política?
A prefeitura de Nova Xavantina (MT) pretende instituir uma taxa para a coleta e destinação adequada de resíduos sólidos urbanos, considerando os custos envolvidos na prestação desse serviço público essencial. A administração municipal busca fundamentar a cobrança com base na legislação vigente, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A prefeitura de Nova Xavantina (MT) busca implementar um programa de coleta seletiva e destinação adequada de resíduos sólidos em todo o município. Para tal, o setor de fiscalização ambiental precisa orientar os cidadãos sobre as novas regras e os deveres de cada um na gestão desses materiais, conforme a legislação federal pertinente.
O município de Nova Xavantina, buscando promover o desenvolvimento urbano sustentável e a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes da urbanização, promulgou uma nova lei municipal. Esta lei estabelece diretrizes para o uso e ocupação do solo, incentiva a participação popular na gestão urbana e prevê instrumentos para coibir a especulação imobiliária.
Um contribuinte em Nova Xavantina (MT) recebeu uma notificação para pagamento de um tributo municipal referente à propriedade de um terreno não edificado localizado em área urbana. A legislação municipal, em conformidade com as normas federais, prevê instrumentos para garantir o adequado aproveitamento do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, visando coibir a especulação imobiliária.
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