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Durante uma sessão na Câmara Municipal de Tangará, um vereador propõe uma alteração na Lei Orgânica que visa ampliar as competências do município na gestão ambiental. Essa proposta foi apresentada por um vereador que argumenta que a autonomia municipal deve ser fortalecida para promover ações mais efetivas na preservação do meio ambiente local. Considerando a hierarquia das leis e as competências do município, assinale a alternativa que melhor reflete a possibilidade dessa alteração, de acordo com a legislação municipal vigente.
O servidor público municipal João, lotado na Secretaria de Meio Ambiente de Tangará (RN), foi convocado para prestar esclarecimentos sobre a aplicação de uma multa ambiental. Durante a reunião, o Secretário mencionou que a Lei Orgânica do Município estabelece as diretrizes para a atuação dos órgãos municipais. João, desejando aprofundar seus conhecimentos sobre a hierarquia das normas que regem sua atuação, buscou entender a posição da Lei Orgânica dentro do ordenamento jurídico.
O vereador Carlos, eleito para a Câmara Municipal de Tangará (RN), foi informado de que sua conduta em uma reunião anterior poderia configurar infração político-administrativa. Ele busca compreender quais são as atribuições da Câmara Municipal em relação à fiscalização e julgamento de seus pares e do Poder Executivo. A Lei Orgânica Municipal detalha essas funções, estabelecendo os limites da atuação legislativa e fiscalizatória.
O Prefeito de Tangará (RN) pretende vetar um projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal que trata da criação de novas taxas ambientais. Antes de formalizar o veto, ele busca entender quais são suas prerrogativas legais para intervir no processo legislativo. A Lei Orgânica Municipal, como norma fundamental do município, estabelece os limites e as formas de atuação do Poder Executivo frente às decisões do Poder Legislativo.
A servidora municipal Ana, que atua na área de fiscalização ambiental em Tangará (RN), foi designada para participar de um grupo de trabalho que analisará a execução de programas de educação infantil e ensino fundamental no município. Ela tem dúvidas sobre quais competências do município estão relacionadas à oferta desses serviços, buscando na Lei Orgânica do Município as bases legais para a atuação municipal nessas áreas.
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