2. Questões de Concurso

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A Lei Orgânica do Município de Mossoró/RN, promulgada pela Câmara Municipal, estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa do ente. Um novo servidor público municipal, recém-empossado, tem dúvidas sobre a origem do poder no município e os objetivos que devem nortear a atuação do poder público local. Com base na Lei Orgânica, como se fundamenta o poder municipal e quais são seus objetivos primordiais?
A Lei Orgânica do Município de Mossoró/RN, em consonância com os princípios constitucionais, estabelece os fundamentos e objetivos que norteiam a organização municipal. Um dos seus objetivos fundamentais é a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, visando garantir o desenvolvimento local e regional.
A Lei Orgânica do Município de Mossoró/RN detalha as competências municipais, dividindo-as em privativas e comuns. A competência privativa do Município abrange a legislação e a administração de assuntos de interesse local, bem como a organização e prestação de serviços públicos essenciais.
A Lei Orgânica do Município de Mossoró estabelece os princípios fundamentais que regem a organização e o funcionamento do poder público municipal. Um cidadão, ao analisar a estrutura de governança local, busca compreender os objetivos primordiais que norteiam as ações do município e a forma como o poder é exercido.
Um servidor público municipal de Mossoró (RN) foi nomeado para um cargo em comissão e, posteriormente, foi constatado que ele se enquadra em uma das vedações previstas na Lei Orgânica do Município. Considerando as disposições sobre a Administração Pública Municipal e os princípios que a regem, assinale a alternativa que apresenta corretamente a consequência para o servidor em caso de improbidade administrativa.
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