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Conforme a Lei n.8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo, que pode ser punido na modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte, a seguinte conduta:
Dispõe a Lei n.7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, que ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem:
Questão DESATUALIZADA
Segundo a Lei n.4.898/1965, as penas cominadas aos crimes de abuso de autoridade poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente, e consistirão, além da multa, em
Nos termos do Decreto-Lei n.3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:
Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n.3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:
