Questões de Concurso

Concurso: SEFAZ-PE

Concurso: SEFAZ-PE
Cargo: Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FCC

Cargo:

Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual

Disciplina: Direito Penal

FC218891

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Um contribuinte, ao fornecer informações ao fisco, sobre as cem operações efetivadas, mencionou apenas noventa e nove. Com tal conduta, efetivou o pagamento do tributo a menor em 1%. Neste caso, a conduta do contribuinte está caracterizada como

(a)

fato atípico, tendo em vista o princípio da legalidade.

(b)

crime contra a ordem tributária, com natureza de crime formal.

(c)

crime contra a ordem tributária, com natureza de crime material.

(d)

fato atípico, por se tratar de mera irregularidade sanável.

(e)

crime contra a ordem tributária, com natureza de crime de mera conduta.

Concurso: SEFAZ-ES

Concurso: SEFAZ-ES
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Penal

FC218786

Dificuldade: Difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Questão DESATUALIZADA

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Em relação aos crimes hediondos e aos dispositivos constitucionais em matéria penal, assinale a opção correta.

(a)

Seria inconstitucional lei que fixasse prazo de prescrição para o crime de ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.

(b)

Aqueles que praticam crimes hediondos, como, por exemplo, a tortura, não podem ser beneficiados por graça, anistia, indulto ou liberdade provisória.

(c)

Os crimes hediondos, como, por exemplo, o racismo, são inafiançáveis e imprescritíveis, estando os agentes que os pratiquem sujeitos à pena de reclusão.

(d)

A lei brasileira veda expressamente, em qualquer situação, a aplicação de pena de morte ou de trabalhos forçados.

(e)

O brasileiro naturalizado, por gozar de todos os direitos garantidos ao brasileiro nato, não pode ser extraditado.

Concurso: SEFAZ-MT

Concurso: SEFAZ-MT
Cargo: Agente de Tributos Estaduais
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

UNEMAT

Cargo:

Agente de Tributos Estaduais

Disciplina: Direito Penal

FC218410

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Constitui Crime Contra a Ordem Econômica.

(a)

Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

(b)

Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.

(c)

Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

(d)

Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.

(e)

Discriminar preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico, com o fim de estabelecer monopólio, ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Penal

FC215722

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

(a)

Para o decreto de prisão na sentença de pronúncia e na sentença condenatória recorrível, desnecessários os requisitos da prisão preventiva;

(b)

Lojas e consultórios médicos não são considerados domicílio e não são, portanto, invioláveis, significando isso que busca pode ser feita em seu interior sem autorização judicial;

(c)

Segundo o Estatuto do Índio, penas de reclusão e detenção do indígena devem ser cumpridas, sempre que possível, em regime de semiliberdade, em órgão federal de assistência aos índios. O Superior Tribunal de Justiça, no HC 124.622, decidiu que a possibilidade se estende, também, à custódia cautelar;

(d)

Denomina-se flagrante próprio a situação em que o agente é perseguido logo após cometer a infração penal em situação que faça presumir ser autor do crime.

Concurso: PGR

Concurso: PGR
Cargo: Procurador da República
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGR

Cargo:

Procurador da República

Disciplina: Direito Penal

FC215712

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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SOBRE O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA:

(a)

O § 4º, do art.1º, da Lei n.9.613/1998, foi alterado pela Lei n.12.683/2012, passando a prever a causa de aumento de pena de um a dois terços se os crimes definidos naquele diploma legal forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.

(b)

O art.1º, caput, da Lei n.9.613/1998, foi alterado pela Lei n.12.683/2012, que suprimiu o rol taxativo de crimes antecedentes pela referência genérica a infração penal, com exceção das contravenções e da sonegação fiscal.

(c)

O art. 7º, da Lei 9.613/1998, foi alterado pela Lei n. 12.683/2012, passando a prever, como efeito da condenação, a perda, tão somente em favor da União, de todos os ativos relacionados, direta ou indiretamente, à prática da lavagem, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

(d)

O art. 9º, XIV, da Lei 9.613/1998, foi alterado pela Lei n. 12.683/2012, passando a exigir do advogado atuante no contencioso judicial ou extrajudicial criminal o dever de comunicar as operações suspeitas de lavagem perpetradas por seus clientes.

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