Questões de Concurso
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O Juiz estabelecerá o regime no qual o condenado cumprirá a pena privativa de liberdade. Deve, ao fazer isso, observar que:
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado. Sobre a assistência prevista na Lei de Execução Penal, marque a alternativa correta:
Sobre a classificação dos condenados, marque a alternativa correta:
Adison, servidor público efetivo da administração direta, constrangeu detento, mediante violência, a exibir seu corpo à curiosidade pública. Consoante a Lei nº 13.869/2019 e suas alterações, é correto afirmar:
Recusar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento público de ensino por motivo de discriminação de raça ou cor, conforme a Lei nº 7.716/1989 e suas alterações:
