2. Questões de Concurso

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No âmbito da legislação previdenciária do Ceará, os servidores públicos estaduais possuem regras específicas de aposentadoria. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
O servidor público civil do Estado do Ceará, Carlos Alberto, foi nomeado para um cargo em comissão, sem que houvesse concurso público prévio para tal função. Ele tem dúvidas sobre a natureza desse vínculo e se a Lei nº 9.826/1974 se aplica integralmente a ele, especialmente no que diz respeito à estabilidade e aos direitos previdenciários.
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Ceará, gerido pelo Departamento de Previdência Servidores do Estado do Ceará (DPCE), tem como objetivo garantir a cobertura previdenciária aos servidores públicos civis e militares do estado. Um servidor público estadual, próximo de se aposentar, tem dúvidas sobre as regras de cálculo do benefício e os requisitos de tempo de contribuição.
Durante uma sessão de julgamento, um servidor do Poder Judiciário do Ceará, ocupante de cargo efetivo, questiona a aplicação de uma nova norma que altera a forma de concessão de licenças para tratamento de saúde. Ele entende que as novas regras são mais restritivas e podem prejudicar o seu direito à saúde, garantido pelo Estatuto do Servidor.
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