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  4. Assunto - Legislações De Acesso À Informação: Decreto Estadual Nº 45.969, De 24 De Maio De 2012

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Um servidor público de Minas Gerais está estudando o Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no estado. Esse decreto estabelece que a transparência é um princípio fundamental e que as informações devem ser acessíveis ao público. Considerando isso, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos mecanismos estabelecidos pelo decreto para garantir o acesso à informação.
Um servidor público de Minas Gerais foi designado para implementar o Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no estado. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um aspecto importante desse decreto?
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