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  4. Assunto - Legislações De Acesso À Informação: Decreto Estadual Nº 45.969/2012 E Lei Federal Nº 12.527/2011

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Durante o processo de solicitação de informações públicas em um órgão estadual de Minas Gerais, um servidor explicou ao requerente que o acesso a documentos deve respeitar os prazos e procedimentos previstos em legislação específica. Considerando o Decreto Estadual nº 45.969/2012 e a Lei Federal nº 12.527/2011, qual das alternativas apresenta corretamente um princípio do acesso à informação?
Um cidadão deseja obter informações sobre um processo administrativo em andamento no órgão público onde trabalha. Ele pergunta ao servidor responsável como proceder para ter acesso a esses dados, considerando a legislação vigente que garante o direito à informação pública. O servidor, para orientá-lo corretamente, deve se basear nos princípios e regras estabelecidos pela Lei de Acesso à Informação e pelo decreto estadual que a regulamenta.
Um cidadão, ao tentar obter informações sobre os gastos de um município mineiro com publicidade institucional, encontra resistência por parte dos servidores responsáveis, que alegam não haver previsão legal para a divulgação desses dados. A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e o Decreto Estadual nº 45.969/2012 regulamentam o direito fundamental de acesso à informação pública. Diante desse cenário, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação dessas normativas.
Um cidadão deseja obter informações sobre os gastos de um órgão público municipal com eventos festivos no último ano. Ele protocola um pedido formal na prefeitura, seguindo os procedimentos estabelecidos. A prefeitura, por sua vez, tem o dever de fornecer os dados solicitados, respeitando os prazos e as exceções previstas em lei. Considerando as normativas que regem o acesso à informação pública no Brasil, assinale a alternativa que melhor descreve o direito do cidadão e o dever do órgão.
Durante o atendimento em um órgão público municipal, um cidadão solicita acesso a um processo administrativo que não possui qualquer tipo de sigilo ou restrição legal. Considerando as diretrizes da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, assinale a alternativa correta sobre o procedimento de transparência passiva.
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