Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos

FC625740

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Um cidadão, buscando informações sobre a execução de um convênio firmado entre o Poder Executivo estadual e uma entidade privada sem fins lucrativos, protocolou um pedido formal de acesso à informação. Considerando a legislação aplicável à transparência e ao acesso a dados públicos no âmbito estadual, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.

(a)

A entidade privada sem fins lucrativos, por não integrar a administração pública direta ou indireta, está isenta de fornecer quaisquer informações relacionadas ao convênio, mesmo que envolva recursos públicos.

(b)

O cidadão terá acesso irrestrito a todas as informações do convênio, pois a parceria com o poder público torna automaticamente todos os dados públicos, sem exceção.

(c)

O pedido deve ser direcionado exclusivamente à entidade privada, que tem autonomia para decidir sobre a divulgação das informações, independentemente de qualquer regulamentação.

(d)

A entidade privada sem fins lucrativos, por receber recursos públicos, submete-se ao decreto que regulamenta o acesso à informação quanto à parcela e destinação dos recursos públicos recebidos.

(e)

O acesso às informações só será possível após a conclusão do convênio e mediante decisão judicial, em virtude da natureza da parceria público-privada.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos

FC625731

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Um cidadão de Minas Gerais, interessado em fiscalizar a aplicação de verbas públicas em sua cidade, busca informações sobre os procedimentos e canais disponíveis para obter dados detalhados sobre gastos do Poder Executivo estadual. Ele deseja compreender como acessar documentos e registros que comprovem a correta utilização dos recursos.

(a)

O cidadão deve se dirigir pessoalmente a todas as secretarias estaduais para solicitar os documentos, pois a divulgação espontânea é limitada a informações de interesse geral e não a dados específicos de gastos.

(b)

O acesso às informações sobre a aplicação de verbas públicas é restrito a órgãos de controle interno e externo, sendo vedado ao cidadão comum o pedido de informações detalhadas sobre gastos específicos do Poder Executivo.

(c)

O cidadão pode obter orientação sobre os procedimentos e acessar informações primárias, íntegras e autênticas sobre a administração do patrimônio público e a utilização de recursos públicos por meio dos canais institucionais previstos no Decreto Estadual nº 45.969/2012, como o Portal da Transparência e o e-SIC.

(d)

As informações sobre gastos públicos só podem ser obtidas mediante solicitação judicial, uma vez que a transparência se aplica apenas a atos normativos e não a dados financeiros e orçamentários.

(e)

O Decreto Estadual nº 45.969/2012 não detalha os direitos do requerente de informação, focando-se apenas na estrutura das Unidades de Atendimento Integrado (UAI).

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação e Conhecimentos Específicos

FC603297

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Um cidadão, interessado em fiscalizar a aplicação de verbas públicas em sua cidade, protocolou um pedido de informação junto à prefeitura sobre os gastos com a obra de revitalização da praça central. Após o prazo legal, a prefeitura não forneceu a resposta completa, apenas um resumo genérico. Diante dessa situação, a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e seu decreto regulamentador estadual (Decreto Estadual nº 45.969/2012) estabelecem procedimentos e direitos específicos para o requerente. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a situação e os direitos do cidadão nesse contexto?

(a)

O cidadão deve aguardar nova resposta, pois o resumo genérico, mesmo fora do prazo, cumpre a obrigação de transparência. Caso não receba a informação completa, não há recurso previsto na legislação.

(b)

O cidadão tem o direito de receber a informação solicitada de forma íntegra, autêntica e atualizada, podendo interpor recurso caso a resposta seja incompleta ou insatisfatória, e deve ser orientado sobre os procedimentos para tal.

(c)

A prefeitura agiu corretamente ao fornecer um resumo, pois informações detalhadas sobre obras públicas podem ser consideradas de acesso restrito. O cidadão não possui direito a recorrer.

(d)

O cidadão deve procurar diretamente os órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas, sem antes tentar resolver a questão administrativamente, pois a resposta incompleta indica má-fé do órgão público.

(e)

O decreto estadual não se aplica a pedidos de informação sobre obras municipais, sendo a Lei Federal nº 12.527/2011 a única norma a ser considerada, a qual não prevê recursos administrativos para casos de resposta incompleta.

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