2. Questões de Concurso
  3. Legislação e Conhecimentos Específicos
  4. Assunto - Legislações De Acesso À Informação: Decreto Estadual nº 45969/2012 e Lei Federal nº 12527/2011

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A Câmara Municipal de uma cidade do interior de Minas Gerais decidiu implementar um portal de transparência mais acessível e completo para os cidadãos. Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 45.969/2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo estadual, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das diretrizes fundamentais estabelecidas para a divulgação de informações públicas.
No âmbito de uma prefeitura, o acesso às informações públicas é regulamentado por legislação específica. Um cidadão solicita dados sobre a execução de um contrato público, e o órgão deve atender a esse pedido conforme as normas estabelecidas. De acordo com as legislações de acesso à informação, qual é o procedimento correto para garantir esse direito do requerente?
Um cidadão, buscando informações sobre a execução de um convênio firmado entre o Poder Executivo estadual e uma entidade privada sem fins lucrativos, protocolou um pedido formal de acesso à informação. Considerando a legislação aplicável à transparência e ao acesso a dados públicos no âmbito estadual, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
Um cidadão de Minas Gerais, interessado em fiscalizar a aplicação de verbas públicas em sua cidade, busca informações sobre os procedimentos e canais disponíveis para obter dados detalhados sobre gastos do Poder Executivo estadual. Ele deseja compreender como acessar documentos e registros que comprovem a correta utilização dos recursos.
Um cidadão, interessado em fiscalizar a aplicação de verbas públicas em sua cidade, protocolou um pedido de informação junto à prefeitura sobre os gastos com a obra de revitalização da praça central. Após o prazo legal, a prefeitura não forneceu a resposta completa, apenas um resumo genérico. Diante dessa situação, a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e seu decreto regulamentador estadual (Decreto Estadual nº 45.969/2012) estabelecem procedimentos e direitos específicos para o requerente. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a situação e os direitos do cidadão nesse contexto?
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