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  4. Assunto - Legislações De Acesso À Informação: Decreto Estadual nº 45969/2012 e Lei Federal nº 12527/2011

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Um servidor público de um órgão estadual foi questionado sobre os procedimentos para que um cidadão obtenha acesso a documentos e informações administrativas que não sejam sigilosas. Ele precisa orientar o solicitante com base na legislação vigente, que inclui a Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 45.969/2012. Assinale a alternativa que descreve corretamente as condições e prazos para o acesso à informação pública.
Um cidadão deseja obter informações sobre gastos públicos de um órgão municipal, mas encontra dificuldades no acesso. Considerando a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, e o Decreto Estadual nº 45.969/2012, que regulamenta a matéria no âmbito estadual, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento e os direitos do solicitante.
Um cidadão, ao tentar obter informações sobre a execução de um contrato público em um órgão estadual, encontra dificuldades e é informado de que tal informação não pode ser fornecida. Diante da negativa, ele busca seus direitos com base na legislação que garante o acesso à informação pública. Assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento inicial para o pedido de informação.
Um cidadão, buscando informações sobre os gastos públicos de um determinado órgão estadual, solicitou acesso a relatórios detalhados de despesas. O órgão, no entanto, negou o acesso sob a alegação de que a informação não era de interesse público. Diante dessa situação, assinale a alternativa que descreve corretamente os direitos e deveres das partes envolvidas, com base na legislação de acesso à informação.
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