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  4. Assunto - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência: Lei Federal Nº 13.146/2015, e Atualizações

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Um cidadão com deficiência visual severa, que utiliza cão-guia para locomoção, foi impedido de ingressar em um restaurante por alegarem que a presença do animal seria prejudicial à higiene do local. O fato ocorreu em um estabelecimento comercial que não dispõe de área externa acessível para o cão.
Em uma pequena cidade do interior, o Conselho Tutelar recebeu denúncias sobre uma criança de 10 anos que estaria sofrendo agressões físicas constantes por parte de seu padrasto. A conselheira tutelar responsável pelo caso precisa agir rapidamente para garantir a proteção da criança, acionando os órgãos competentes e definindo as medidas iniciais.
Uma pessoa com deficiência visual, que utiliza cão-guia, foi impedida de adentrar em um estabelecimento comercial na cidade de Belo Horizonte. O estabelecimento alegou que a presença do animal poderia causar transtornos aos demais clientes. A pessoa com deficiência, sentindo-se discriminada, buscou orientação sobre seus direitos.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes fundamentais para assegurar o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais. Considerando as disposições sobre a igualdade e a não discriminação, assinale a alternativa correta.
Durante uma reunião, os membros do Conselho Tutelar de Carandaí discutiram sobre a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes que cometem atos infracionais. Um dos conselheiros afirmou que essas medidas podem ser aplicadas por qualquer membro do conselho. Essa afirmação está correta?
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