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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Educacional
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, é um marco legal fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Ele consolida a doutrina da proteção integral, superando visões anteriores que tratavam esses indivíduos como objetos de intervenção estatal. Ao definir a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, o ECA estabelece um novo paradigma.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Educacional
Um servidor público da área da educação em exercício em uma escola estadual de ensino fundamental questiona sobre a legislação que assegura os direitos das crianças e dos adolescentes, especialmente no que tange à sua proteção e desenvolvimento integral. Ele busca entender os princípios fundamentais que norteiam essa proteção.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Educacional
Um servidor público federal, atuando na área de educação inclusiva, está elaborando um guia sobre os direitos das pessoas com deficiência para ser distribuído em escolas do Pará. Ele precisa destacar os principais avanços trazidos pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015). Considerando essa legislação, qual das seguintes afirmações descreve corretamente um dos seus objetivos centrais?
