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A Secretaria de Educação de Campo Alegre (AL) está revisando seu regimento escolar para garantir que esteja em conformidade com a legislação educacional vigente. Um ponto de atenção é a inclusão de alunos com deficiência, garantindo seu acesso, permanência e participação efetiva nas atividades escolares, conforme preconiza a legislação.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) visa assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, com vistas à sua inclusão social e cidadania. No contexto educacional, essa lei impacta diretamente as práticas pedagógicas e a estrutura das instituições de ensino.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura e promove, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. No âmbito educacional, a lei estabelece diretrizes claras para garantir o acesso e a permanência de estudantes com deficiência. Em relação ao direito à educação inclusiva, conforme a referida lei, qual das alternativas abaixo apresenta uma disposição correta?
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) visa garantir e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. No âmbito educacional, essa lei reforça a necessidade de adaptações e acessibilidade.
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