2. Questões de Concurso
  3. Legislação Específica
  4. Assunto - Lei Complementar Estadual nº 122/1994 e suas alterações posteriores.

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A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte (ARSER) está analisando um pedido de reajuste tarifário para uma linha de ônibus intermunicipal. Para fundamentar sua decisão, a agência consulta a Lei Complementar Estadual nº 122/1994, que rege o sistema de transporte de passageiros no estado.
Um município potiguar busca adequar sua legislação de transporte público aos ditames estaduais, visando garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados à população. Ao consultar a Lei Complementar nº 122/1994, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros do Rio Grande do Norte, é fundamental identificar as diretrizes que regem a concessão e operação dessas linhas.
O município de Natal (RN) está promovendo um concurso público para o provimento de cargos no seu quadro de pessoal. Um dos requisitos estabelecidos no edital, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 122/1994, refere-se à posse em cargo público. Analise as disposições da referida lei quanto aos requisitos para investidura em cargo público.
Um servidor público efetivo do Rio Grande do Norte, que ocupa cargo de provimento efetivo, foi cedido a outro órgão para o exercício de função de confiança. A Lei Complementar Estadual nº 122/1994, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, estabelece normas sobre as licenças. Considere as hipóteses de licença previstas nesta lei.
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