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  4. Assunto - Lei Complementar Municipal de Paracatu (MG) nº 54/2007

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A Lei Complementar Municipal de Paracatu (MG) nº 54/2007 prevê que a competência suplementar do município, especialmente em matéria de meio ambiente, permite a criação de leis que proíbam totalmente a soltura de fogos de artifício em todo o território municipal, mesmo que haja legislação estadual ou federal sobre o tema, visando proteger pessoas, animais e o patrimônio.
Conforme a Lei Complementar Municipal de Paracatu (MG) nº 54/2007, a competência para legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é exclusiva do município, enquanto a regulamentação do horário de funcionamento de agências bancárias é matéria de competência da União, o que impede qualquer legislação municipal sobre o tema.
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A Lei Orgânica do Município de Paracatu (MG) estabelece que a Câmara Municipal, o Prefeito e seus auxiliares, juntamente com os cidadãos, exercem o poder municipal de forma direta e indireta, garantindo a participação popular através de mecanismos como o sufrágio universal, a iniciativa popular e o referendo.
Conforme a Lei Complementar Municipal de Paracatu (MG) nº 54/2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a licença para tratar de interesses particulares, sem remuneração, pode ser concedida a critério exclusivo da administração, desde que o servidor tenha completado cinco anos de efetivo exercício, não havendo a necessidade de comprovação de motivos relevantes.
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A Lei Complementar Municipal de Paracatu (MG) nº 54/2007 dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, definindo as atribuições e competências dos secretários municipais e demais órgãos, com o objetivo de otimizar a gestão pública e a prestação de serviços à população.
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